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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2025
Número
1261
Legislatura
2025-2028
Ementa

FIXA O ÍNDICE E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES  PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES  DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1261
Alteram ou Revogam - 1261/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1261/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2025 - 09:19

Modificações: Descricao:

31/12/2025 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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