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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 23/02/2026 2025-2028 2026
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
Angela Cristina Zucolotto Diedrich
Ementa

Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência - COMDE - e da outras providências.

Arquivos

Projeto 1/2026

Movimentação

23/02/2026 - 10:08

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Vereadores de Capão do Cipó - RS.
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