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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2009
Número
425
Legislatura
2009-2012
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 2º, CAPUT E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO, E INSERE OS INCISOS VIII, IX E X, NA LEI MUNICIPAL Nº 307/2007, A QUAL CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 425
Alteram ou Revogam - 425/2009
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Lei Consolidada - 425/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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