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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2005
Número
226
Legislatura
2005-2008
Ementa
“ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/2005
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Lei Consolidada - 226/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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