LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2001 Número 21 Legislatura 2001-2004 Ementa “AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, E A BRIGADA MILITAR, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. -
Arquivos
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Número: 21 Baixar Alteram ou Revogam - 21/2001 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 21/2001 Nenhum documento cadastrado!
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Facebook oficial da Câmara não cadastrado
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