Segunda a sexta-feira das 08h às 14h / Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

Idioma

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/05/2026
Número
1272
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1272

Alteram ou Revogam - 1272/2026
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Lei Consolidada - 1272/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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