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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/01/2026
Número
19
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2017, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2026 - 12:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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