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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/2025
Número
1263
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 3º AO ARTIGO 111 E DA LEI MUNICIAPL Nº 580, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1263

Alteram ou Revogam - 1263/2025
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Lei Consolidada - 1263/2025
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Movimentação

31/12/2025 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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