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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/2025
Número
1262
Legislatura
2025-2028
Ementa
“ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEI Nº 726 DE 03 MARÇO DE 2014, LEI Nº 899 DE 16 DE MARÇO DE 2018, LEI Nº 551 DE 21 DE OUTUBRO 2011, LEI Nº 689 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, LEI Nº 1060 DE 15 DE JUNHO DE 2022, LEI Nº 1079 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022, LEI Nº 1230 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, LEI Nº 806 DE 07 DE AGOSTO DE 2015, LEI Nº 1059 DE 08 DE JUNHO DE 2022, LEI Nº 1083 DE 05 DE OUTUBRO 2022,LEI N° 1048 DE 11 DE MAIO DE 2022 E DÁ

Arquivos

Número: 1262

Alteram ou Revogam - 1262/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1262/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/12/2025 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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