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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ABONA FALTA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E REUNIÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DOS DIAS 18 DE NOVEMBRO A 02 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2025 - 15:12

Modificações: Descricao:

“ABONA FALTA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E REU...

02/12/2025 - 15:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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