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Segunda a sexta-feira das 08h às 14h /    Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

Idioma

Português

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

Portaria 015-2025

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/10/2025 - 12:15

Modificações: Data de cadastro: 14/08/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

10/10/2025 - 12:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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