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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2025
Número
1254
Legislatura
2025-2028
Ementa

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1254
Alteram ou Revogam - 1254/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1254/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/08/2025 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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