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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/07/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS – CI/CENTRO (CIRC); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU); AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU; AUTORIZA O CIRC A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM ENTIDADE REGULADORA EM REPRESENTA

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Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2025
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Lei Consolidada - 1/2025
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