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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/07/2025 |
Número | ||
1248 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
“Institui incentivo financeiro variável por desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS, para os servidores públicos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei Municipal 991/2021 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 1248 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1248/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1248/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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