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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/07/2002
Número
39
Legislatura
2001-2004
Ementa
“CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO CC 6 OU FG 6 PARA ASSESSOR TÉCNICO ENGENHEIRO CIVIL E CC 7 OU FG 7 PARA PROCURADOR JURÍDICO NO ANEXO IV, DA LEI N° 034/2002, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO CC 5 OU FG 5 DE PROCURADOR JURÍDICO E ASSESSOR TÉCNICO CIVIL CONSTANTE NA LEI 001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 39

Alteram ou Revogam - 39/2002
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Lei Consolidada - 39/2002
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