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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 13 | 10/03/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| SOMENTE LEITURA | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Tiago Germano Cazarteli Rosado | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
“A elaboração de Projeto de Lei dispondo acerca da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, lúpus, doenças autoimunes, sem prejuízo da remuneração” |
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| Observações |
INDICAÇÃO 13 |
Arquivos
| Indicação 13/2026 |
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Movimentação
Situação - SOMENTE LEITURA