Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, normatize o Transporte Escolar Municipal conforme recomendação do Art. 15 da Resolução nº18 de 22 de outubro de 2021, do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. E que fique estabelecido na mesma normatização que transporte dos alunos dos cursos técnicos e universitários seja realizado por ônibus do município, sob pagamento de taxa municipal fixa de R$100,00, com reajuste anual a critério do executivo, até que se tenha número de alunos que viabilize a contração de outro transporte.

Justifica-se tal sugestão tendo em vista a importância deste serviço para o incentivo aos jovens e adultos buscar formação, especialização e qualificação profissional, que por hora está se tornado inviável pelo alto custo aos estudantes, mas que de outra forma também oneraria demasiado os cofres públicos, especialmente num ano que estamos sofrendo com a perda da arrecadação, bem como assegurar o transporte escolar da educação básica, responsabilidade do município, de qualidade e segurança conforme assegurado e recomendado na mesma resolução, considerando que tal normatização é imprescindível para a garantia deste direito básico dos estudantes e melhoria das condições de contratações pelo município.