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Segunda a sexta-feira das 08h às 14h /    Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
26 31/03/2009 2009-2012 2009
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ibanez Garcia dos Santos
Ementa

Que a Secretaria Municipal da Fazenda, providencie o que segue:

* Que faça cumprir o artigo 6º,§ 7º da lei complementar nº 002/2003, que “Institui o Código Tributário do Município.”

Arquivos

Indicação 26/2009

Movimentação

07/08/2025 - 10:50

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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