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Segunda a sexta-feira das 08h às 14h /    Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 13/04/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jairo de Lima Charão
Ementa

Que o Poder Executivo Municipal elabore Lei para regulamentar o uso adequado de agrotóxicos no perímetro urbano do Município, se for o caso aumentando o perímetro urbano do mesmo. 

Observações

Justifica-se tal sugestão visto que logo funcionará a creche municipal e também a nova Escola Júlio Biasi, sendo que toda nossa cidade é cercada de lavouras. Sabendo-se que o nosso Capão do Cipó é essencialmente agrícola, mas devemos preservar também a saúde de nossos semelhantes, quando existe no Capão do Cipó um alto índice de câncer, não comprovadamente pelo uso de agrotóxicos, mas que merece um estudo mais aprofundado sobre este assunto. Que esta Lei possa também, na medida do possível e dentro das normas legais, estender-se a outros núcleos habitacionais do nosso Município, que também sofrem com esse mesmo problema. 

Arquivos

Indicação 13/2021

Movimentação

11/08/2025 - 08:30

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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