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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
6 03/09/2019 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Antonio Chaves Jardim
Ementa

Que o Poder Executivo Municipal estude a  possibilidade de revisão nos valores das taxas de licença de atividade de caráter ambulante, com localização determinada, ou itinerante, por dia, constante no Código Tributário Municipal.
Observações

Justifica-se, pois as mesmas encontram-se defasadas em relação aos demais municípios da região, bem como são infinitamente menores que as taxas pagas pelo comércio local, causando desequilíbrio comercial, ocasionando prejuízo aos comerciantes locais. 

Arquivos

Indicação 6/2019

Movimentação

08/08/2025 - 14:53

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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