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Segunda a sexta-feira das 08h às 14h /    Terças-feiras: Sessão com início as 18 horas /

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 12/02/2019 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jairo de Lima Charão
Ementa

Que o Poder Executivo Municipal verifique a possibilidade de alterar o Código Tributário ou o prazo de pagamento das contribuições de melhoria. 

Observações

Justifica-se tal indicação, visto que na lei atual prevalece um prazo máimo de trinta e seis vezes, ou seja, meses para os contribuintes que são benificiados quitarem suas benfeitorias com a Fazenda Municipal; E sabendo-se que vias públicas estão recebendo asfaltos e também está em andamento o projeto de embelezamento da Avenida Tancredo Neves; ocorre que a prefeitura terá um prazo longo para quitar esse financiamento, inclusive com dois anos de carência com a Caixa Federal. Vê-se a necessidade que nossos munícipes tenham também um prazo maior para a quitação de seus débitos. Inclusive nos contribuintes onde foram beneficiados com moradias populares que haja uma maneira de beneficiar os mesmos com tarifas menores ou até mesmo isentando de pagamento, motivo diversos estarem desempregados e serem mulheres as chegfes de família, muitas sobrevivendo apenas de Blsa Família e ganhos precários para seu sustento e de seus filhos. 

Arquivos

Indicação 1/2019

Movimentação

08/08/2025 - 14:19

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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