Que o Poder Executivo gestione junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a possibilidade de transferir ao Município de Capão do Cipó - RS, a titularidade do trecho da rodovia ERS 533 compreendido pelo trecho da rótula da entrada da cidade até o final do trecho de pavimentação asfáltica com extensão total de 5(cinco) km com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho. 

A indicação ora apresentada trata de transferir a titularidade do trecho da ERS 533 ao Município de Capão do Cipó - RS compreendido pelo trecho da rótula da entrada da cidade até o final do trecho de pavimentação asfáltica (cerca de 5km). A referida Municipalização justifica-se pelo fato que se for realizada, delimitaria claramente as áreas de atuação da Policia Rodoviária Estadual e Brigada Militar, havendo controvérsia e sérios motivos de reclamação por parte da comunidade Cipoense.

Ressalta-se também que se trata via urbana sem interligação com a malha rodoviária Estadual sendo que 05 km de extensão foi pavimentada pelo próprio município de Capão do Cipó – RS.