Que o Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, faça “A adequação dos produtores de leite do Município de Capão do Cipó às Leis Ambientais”.

A indicação ora apresentada visa o Município de Capão do Cipó a criar Lei Municipal específica para tal atividade, em propriedades rurais onde exista a produção de leite em tambos, ou seja, da bacia leiteira em geral. Todos os produtores, independente do número de animais, onde se pratica tal atividade é exigida por Lei Federal e mesmo a Resolução do CONSEMA nº 288/14, o impacto de vizinhança, adequação do piso, instalações  anitárias, dentre várias outras exigências.

Sugere-se criar uma Lei não isentando os produtores, mas que seja concedido prazo para adequar-se nas atividades leiteiras, de no mínimo 06 (seis) meses a 01 (um) ano, para todos conseguirem se regularizar, sendo tal Lei adequada a realidade do nosso Município, conforme já mencionado anteriormente. 

Justifica-se tal indicação, pois conforme levantamento já feito pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, hoje, sem a criação de Lei para esta atividade, não teríamos mais que 05 (cinco) produtores que continuariam com a atividade leiteira no Capão do Cipó. Sendo nós sabedores da importância do incentivo a pequena propriedade e a necessidade de muitos para o sustento de suas famílias.