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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 27/03/2014 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jairo de Lima Charão
Ementa

Que o Poder Executivo inclua no projeto da tarifa social da água a isenção do pagamento, de pessoas que estão inadimplentes com a tarifa da água, que não tenham condições e vivam em situação de vulnerabilidade social, dos quais seus nomes já podem estar constando em dívida ativa por falta deste pagamento, sendo feito laudo social e constatado o motivo do não pagamento ou atualização da tarifa da água. 

Arquivos

Indicação 3/2014

Movimentação

08/08/2025 - 09:42

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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