Ata de Sessão
Registro escrito de tudo o que aconteceu durante a sessão.
Atas
Registros escritos das sessões e reuniões.
Audiência de Prestação de Contas
Reunião para apresentação e análise das contas públicas.
Audiência Pública
Reunião aberta à população para debater temas de interesse público.
Autógrafo de Lei
Texto final aprovado pela Câmara, enviado ao prefeito para sanção.
Banco de Leis
Sistema ou arquivo que reúne todas as leis municipais.
Coligação Partidária
União de partidos para fins eleitorais.
Comissão
Grupo temático de vereadores que analisa projetos e assuntos específicos.
Consulta Pública
Mecanismo para ouvir a opinião da população antes de decisões importantes.
Controle Interno
Setor responsável por fiscalizar a legalidade e eficiência dos atos da Câmara.
Decreto Legislativo
Ato normativo aprovado pela Câmara que trata de assuntos de sua competência exclusiva.
Despacho
Decisão ou encaminhamento dado por autoridade competente.
Emenda
Alteração proposta a um projeto de lei ou outra proposição legislativa.
Encaminhamento de Votação
Orientação feita antes da votação para explicar a posição de um grupo ou vereador.
Expediente
Parte inicial da sessão destinada a comunicações, leitura de documentos e despachos.
Expediente Final
Parte da sessão destinada a pronunciamentos e considerações finais dos vereadores.
Indicação
Sugestão formal de um vereador ao Executivo para adoção de medidas.
Interstício
Intervalo mínimo entre determinadas etapas do processo legislativo.
Legislação
Conjunto de leis e normas vigentes no município.
Legislatura
Período de quatro anos correspondente ao mandato dos vereadores eleitos.
Lei Complementar
Norma que complementa e detalha disposições da Lei Orgânica.
Lei Orgânica Municipal
Norma fundamental que organiza o funcionamento do município.
Mesa Diretora
Grupo de vereadores responsáveis pela direção dos trabalhos legislativos.
Moção
Proposição para manifestar apoio, pesar ou congratulação.
Orçamento Municipal
Documento que estima receitas e fixa despesas para o ano seguinte.
Ordem do Dia
Lista das matérias que serão discutidas e votadas em uma sessão.
Ouvidoria
Canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara para sugestões, denúncias ou reclamações.
Parecer
Opinião técnica ou jurídica emitida por comissão ou assessor sobre determinada matéria.
Pauta
Lista de assuntos a serem discutidos em uma sessão.
Plenário
Espaço físico onde ocorrem as sessões da Câmara.
Portaria
Ato administrativo emitido pelo presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora.
Projeto de Lei
Proposta de norma apresentada para apreciação dos vereadores.
Promulgação
Ato que declara oficialmente a existência de uma lei.
Proposição
Qualquer matéria apresentada para deliberação da Câmara.
Quórum
Número mínimo de vereadores presentes para deliberar sobre matérias.
Recesso Parlamentar
Período do ano em que não ocorrem sessões ordinárias.
Regimento Interno
Conjunto de regras que organiza o funcionamento da Câmara.
Relatoria
Função de analisar e emitir parecer sobre uma matéria atribuída a um vereador.
Requerimento
Documento formal solicitando providências ou informações.
Sanção
Aprovação de um projeto de lei pelo prefeito.
Sessão Extraordinária
Reunião convocada fora do calendário normal para tratar de assuntos urgentes.
Sessão Itinerante
Sessão realizada fora do prédio da Câmara, em bairros ou comunidades.
Sessão Ordinária
Reunião regular da Câmara para tratar dos assuntos da pauta.
Sessão Plenária
Reunião formal dos vereadores para discussão e votação de matérias.
Sessão Solene
Reunião especial para homenagens ou eventos comemorativos.
Tramitação
Percurso que uma proposição segue até sua votação final.
Transparência
Princípio que garante acesso público às informações da Câmara.
Tribuna Livre
Espaço da sessão onde cidadãos podem se manifestar sobre assuntos de interesse público.
Veto
Recusa do prefeito em aprovar total ou parcialmente um projeto de lei.
Votação
Processo pelo qual os vereadores manifestam seu posicionamento sobre uma matéria.
