Repasse ao Poder Executivo, no valor de R$ 25 mil

Nesta terça-feira (28/04), em sessão ordinária realizou-se a apreciação e aprovação do Projeto de Resolução de Mesa nº 08/2020 encaminhado pela Mesa Diretora, o qual autoriza transferir dotação orçamentária e recurso financeiro da Câmara de Vereadores para o Poder Executivo no valor de R$ 25.000,00.

            A Presidente da Câmara, juntamente com os demais Vereadores, realizou a indicação ao Poder Executivo para a complementação das cestas básicas, haja vista, que o município decretou situação de emergência e calamidade pública, ambas através do Decreto Municipal nº 05/2020 e 09/2020.

            A indicação para complementação das cestas básicas, que já vem sendo doadas pelo Poder Executivo, emerge da possibilidade de auxílio ao ente municipal como forma de amenizar a situação alarmante e frágil, devido à estiagem e a pandemia COVID-19.

            Repisa-se que a Câmara de Vereadores indicou ao Poder Executivo através da possibilidade do art. 73, § 10 da Lei Federal nº 9.504/97, devido a situação de emergência e calamidade pública, havendo a viabilidade em auxiliar as pessoas desamparadas neste período de dificuldades econômicas e social